TSTEDCiv-RR 12195-71.2017.5.03.0144
Motorista abastecedor de aeronaves: enquadramento sindical na categoria de aeroviário
Relator(a): Douglas Alencar Rodrigues
- Direito do Trabalho
- Motorista abastecedor de aeronaves
- Enquadramento sindical na categoria de aeroviário
- Impossibilidade
- Inexistência de vícios
- Jornada de trabalho
- Horas extras
Ementa
I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MOTORISTA ABASTECEDOR DE AERONAVES. ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA DE AEROVIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos. II. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MOTORISTA ABASTECEDOR DE AERONAVES. ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA DE AEROVIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. OMISSÃO CONFIGURADA. Verificada omissão sobre fato relevante, impõe-se o pronunciamento deste Colegiado para, sanando o vício apontado e conferindo efeito modificativo ao julgado, aperfeiçoar a prestação jurisdicional (Constituição Federal, art. 93, IX). Embargos de declaração providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, I - negar provimento aos embargos de declaração do Reclamante; e, II - dar provimento aos embargos de declaração da primeira Reclamada, com efeito modificativo, para determinar que, na apuração das horas extras, sejam consideradas as horas trabalhadas além da 8ª diária e da 44ª semanal como extras com o adicional respectivo, conforme se apurar em liquidação.
Indexação
Horas Extras; Tomador de Serviços / Terceirização; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Aeroviários; Reserva de Plenário; Enquadramento Sindical; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência; Prorrogação do Horário Noturno; Multa por ED Protelatórios