Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-RRAg 10595-83.2021.5.03.0173
Vício: rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Vício
- Multa de 40% do FGTS
- Indenização / Dobra / Terço Constitucional
- Assistência Judiciária Gratuita
- Honorários Advocatícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA . Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Multa de 40% do FGTS; Indenização / Dobra / Terço Constitucional; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios