Jurisprudências
TSTAg-EDCiv-AIRR 1000690-59.2022.5.02.0034
Cerceamento de defesa: multa por embargos de declaração protelatórios
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Cerceamento de defesa
- Multa por embargos de declaração protelatórios
- Não cumprimento do requisito previsto no artigo 896, § 1º-a, i, da CLT
- Indenização por Dano Moral
- Horas Extras
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstre o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Honorários Advocatícios; Cartão de Ponto; Cerceamento de Defesa; Multa por ED Protelatórios; Suspeição