Servidor público: desvio de função

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ATIVIDADES PRÓPRIAS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Na origem: ação de cobrança de diferenças salariais proposta pela ora Recorrente contra o Estado do Tocantins, na qual afirmou que é auxiliar de enfermagem, desde o ano de 2005, contudo, exerce as funções de técnico em enfermagem sem nunca ter recebido as vantagens financeiras compatíveis com as atividades efetivamente empreendidas, julgada improcedente.

2. O Tribunal Estadual negou provimento ao apelo da Autora.

3. A condução da instrução probatória é prerrogativa do magistrado (art. 370 do Código de Processo Civil). Contudo, caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal quando, ao mesmo tempo, se julga improcedente o pedido por insuficiência probatória, sem demonstrar a desnecessidade da instrução, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

4. Na hipótese, indeferida a produção de prova testemunhal reputada adequada para elucidar os fatos (desvio de função), manteve-se a improcedência com base na insuficiência da prova documental, o que contraria a orientação desta Corte Superior, impondo a anulação do acórdão recorrido.

5. Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para produção da prova testemunhal requerida.