STJAgRg no HC 969.269
Tráfico de drogas: redutor da pena
Relator(a): Joel Ilan Paciornik
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- Redutor da pena
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DA PENA. ANULAÇÃO DO FLAGRANTE DE OUTRA CONDENAÇÃO QUE FOI USADA PARA O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA E AFASTAMENTO DO REDUTOR DA PENA NA AÇÃO PENAL IMPUGNADA NESTE MANDAMUS. AUSÊNCIA DE ABSOLVIÇÃO, MAS APENAS DETERMINAÇÃO DE PROLAÇÃO DE NOVA SENTEÇA E IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Mostra-se descabido o afastamento da reincidência do paciente para se aplicar o redutor da pena previsto no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, pois na decisão proferida no HC 795.487, além de ter ocorrido apenas a anulação das provas decorrentes do ingresso em domicílio, com a determinação da prolação de outra sentença pelo juiz de primeiro grau, o Ministério Público interpôs recurso extraordinário, o qual está pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.