Jurisprudências
STFHC 272.076 AgR
Matéria não examinada no superior tribunal de justiça
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Matéria não examinada no superior tribunal de justiça
- Supressão de instância
- Questão a ser dirimida pelo juízo de origem
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA QUANTO À IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA DE OFÍCIO EM RAZÃO DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS MARCOS INTERRUPTIVOS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.5.2026 a 9.6.2026.