STJAREsp 3.163.934
Cumprimento de sentença: prescrição
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Processo Civil
- Direito de Família
- Cumprimento de sentença
- Prescrição
- Inexistente
- Dívida contraída em benefício de entidade familiar
- Penhora de bem do cônjuge
- Possibilidade
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INEXISTENTE. DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DE ENTIDADE FAMILIAR. PENHORA DE BEM DO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Na hipótese em apreço, a revisão das conclusões de que não há falar em prescrição no caso dos autos e de que a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar, razão pela qual é possível a constrição de bens comuns ou próprios do cônjuge, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.