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Jurisprudências

STJAREsp 3.163.934

Cumprimento de sentença: prescrição

Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INEXISTENTE. DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DE ENTIDADE FAMILIAR. PENHORA DE BEM DO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Na hipótese em apreço, a revisão das conclusões de que não há falar em prescrição no caso dos autos e de que a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar, razão pela qual é possível a constrição de bens comuns ou próprios do cônjuge, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ.

2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

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