TSTRRAg 215-39.2013.5.05.0039
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: prescrição
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Direito Imobiliário
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
- Prescrição
- Vantagens pessoais
- Diferenças salariais decorrentes da integração do cargo comissionado
- Apelos prejudicados
- Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho
Ementa
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. VANTAGENS PESSOAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO. Esta Corte já consolidou o seu entendimento de que, com relação à prescrição incidente sobre a pretensão de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais, ante a implantação do PCC/1998 (CEF), incide a prescrição parcial e quinquenal, por " não se tratar de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês a mês " (SBDI-1, sessão plenária realizada em 26/9/2013 - ERR-7800-14-2009-5-06-0021). Recurso de Revista conhecido e provido . AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA. APELOS PREJUDICADOS. Diante do provimento do Recurso de Revista obreiro, com a determinação de retorno dos autos à Corte de origem, resta prejudicado o exame dos Agravos de Instrumento da reclamante e da reclamada.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do Recurso de Revista, por violação do art. 950 do Código Civil, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, declarar a incidência da prescrição parcial da pretensão do direito de ação relacionado às diferenças salariais decorrentes da integração do cargo em comissão no cálculo das vantagens pessoais, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos à Corte de origem a fim de que prossiga no exame do pleito correspondente, como entender de direito. Prejudicado o exame dos Agravos de Instrumento da reclamante e da reclamada.
Indexação
Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho; Ajuda / Tíquete Alimentação; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Prescrição; Depoimento Pessoal / Testemunha; Cargo de Confiança; Incorporação; Promoção; Descontos Fiscais; Descontos Previdenciários; CEF - Auxílio Alimentação; Honorários na Justiça do Trabalho