Óbices das súmulas 7/STJ e 283/STF: laudo pericial contábil homologado

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ E 283/STF. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL HOMOLOGADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O acórdão de origem assentou que a divergência reiterada pelo executado reproduziu questão anteriormente suscitada e já esclarecida pelo perito, inexistindo fato novo apto a reabrir a discussão, e que o Juízo observou os arts. 371, 473 e 479 do CPC na apreciação da prova técnica.

2. A subsistência de fundamento inatacado, suficiente para manter o acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 283/STF, por analogia, impedindo o conhecimento do recurso especial.

3. A pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório para infirmar as premissas de que os esclarecimentos periciais foram prestados e que o laudo atende aos requisitos legais, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

4. O argumento de mero erro material na decisão monocrática não evidencia ausência de prestação jurisdicional nem compromete a fundamentação, inexistindo razão para submissão obrigatória ao colegiado.

5. As instâncias ordinárias detêm primazia na fixação das premissas fáticas com base nas provas, sendo imprescindível demonstração concreta de que a controvérsia pode ser resolvida por revaloração jurídica sem alterar o quadro fático, ônus não cumprido pela parte agravante.

6. Agravo interno desprovido, mantendo-se a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.