Terceirização: ofensa verificada

RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. ADPF 324. OFENSA VERIFICADA. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. REAFIRMAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA CONHECIMENTO DO FEITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I - CASO EM EXAME

1. Acórdão embargado pelo qual foi dado provimento ao agravo regimental para julgar procedente a reclamação, firmando entendimento no sentido da liberdade de organização produtiva dos cidadãos, bem como da licitude de outras formas de organização do trabalho que não a relação de emprego.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Verificar a viabilidade do recurso diante da argumentação de que a relação havida entre as partes seria empregatícia.

3. Apreciar suposta incompetência da Justiça do Trabalho para conhecimento do feito.

III - RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do que assentado no julgado em decorrência de inconformismo da parte embargante, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não é o caso dos autos.

5. O artigo 114 da Constituição Federal estabelece de forma induvidosa que compete à Justiça do Trabalho julgar as ações oriundas da relação de trabalho. Compete à Justiça do Trabalho efetuar a análise minuciosa de fatos e provas trazidos à sua apreciação, inclusive para poder concluir sobre a existência de eventual fraude à legislação trabalhista.

IV - DISPOSITIVO

6. Embargos de declaração rejeitados.