Óbice processual: impossibilidade de se adentrar ao mérito para verificar aderência à tese de repercussão geral

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE ADENTRAR AO MÉRITO PARA VERIFICAR ADERÊNCIA À TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Como destacado no julgamento do agravo, não há espaço para análise de mérito e verificação de aderência a tema de repercussão geral quando a parte não consegue acessar a via extraordinária em razão de óbice processual. 2. Nada mais há para esclarecer e o inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento.