Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTRR 0000051-11.2024.5.05.0194

Assédio moral: imediatidade

Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA

  • Direito do Trabalho
  • Assédio moral
  • Imediatidade
  • Desnecessidade
  • Interpretação restritiva
  • Impossibilidade

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE RESCISÃO INDIRETA. ASSÉDIO MORAL. IMEDIATIDADE. DESNECESSIDADE. ART. 483, §3º DA CLT. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Tendo em vista o equívoco no exame do pressuposto do art. 896, §1º-A, I e III da CLT dou provimento ao agravo interno para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE RESCISÃO INDIRETA. ASSÉDIO MORAL. IMEDIATIDADE. DESNECESSIDADE. ART. 483, §3º DA CLT. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento porque demonstrada possível violação do art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE RESCISÃO INDIRETA. ASSÉDIO MORAL. IMEDIATIDADE. DESNECESSIDADE. ART. 483, §3º DA CLT. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. No presente caso, o Tribunal Regional decidiu indeferir o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho por entender ausente o requisito da imediatidade. 2. Consta no acórdão regional que a relativização do requisito da imediatidade, autorizada pelo §3º do art. 483 da CLT, somente é admitida nos pedidos de rescisão indireta fundados nas alíneas ‘d’ e ‘g’ do referido dispositivo legal, não abrangendo a pretensão de rescisão indireta formulada com fundamento na alínea ‘b’, invocada em razão da prática de assédio moral por superior hierárquico, como na hipótese dos autos. 3. Entretanto, este Tribunal Superior do Trabalho tem decidido que o requisito da imediatidade é flexibilizado em caso de rescisão indireta do contrato, inclusive nas hipóteses de falta grave patronal decorrentes de assédio moral. Precedentes. 4. Verifica-se que a interpretação do artigo 483, §3º da CLT não pode ser restritiva, devendo ser realizada à luz dos princípios da continuidade da relação do emprego, da proteção ao trabalhador hipossuficiente e do reconhecimento do desequilíbrio econômico entre as partes no processo. 5. Assim, constata-se que o posicionamento adotado no acórdão regional se encontra em dissonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I ¿ conhecer e dar provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento; II ¿ conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; III ¿ conhecer o recurso de revista por violação do artigo 483 da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar procedente o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho da parte reclamante, condenando a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade de dispensa, com a entrega, inclusive, das guias necessárias ao recebimento do seguro-desemprego, se for o caso, e levantamento dos depósitos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Brasília, 5 de novembro de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.