TSTAg-AIRR 10728-77.2015.5.03.0160
Protesto interruptivo da prescrição: apresentação extemporânea
- Direito Bancário
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Protesto interruptivo da prescrição
- Apresentação extemporânea
- Horas extras
- Cargo de confiança
- Dano moral
- Jornada excessiva
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA – DANO MORAL. JORNADA EXCESSIVA – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de que não logra desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Honorários Advocatícios; Chefia; Gerentes; Reflexos; Cargo de Confiança; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência; Divisor de Horas Extras; Valor Arbitrado; Protesto de Crédito Trabalhista; Documental