A) agravo da reclamada em recurso de revista com agravo

A) AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA NA SUSEP – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA – PROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento em recurso de revista patronal, que versava sobre deserção do recurso ordinário, em razão de o seguro garantia judicial substitutivo do depósito recursal ter sido apresentado sem a comprovação de registro da apólice na SUSEP, teve seu seguimento denegado, apesar de reconhecida a transcendência jurídica da causa, por não atender o disposto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT 1/19. 2. Contudo, considerando precedente da SBDI-1 relevando a exigência regulamentar, é de se reconhecer a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, dando provimento ao agravo patronal. Agravo provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA – DESERÇÃO DE RECURSO DE REVISTA CALCADO NO ART. 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/19, POR NÃO COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE DO SEGURO – GARANTIA JUDICIAL NA SUSEP – PRECEDENTE DA SBDI-1 RELEVANDO A EXIGÊNCIA REGULAMENTAR – POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 899, § 11, DA CLT – PROVIMENTO. Diante da transcendência política e da possível ofensa ao art. 899, § 11, da CLT, necessário o provimento do agravo de instrumento patronal, por violação do art. 899, § 11, da CLT, para permitir o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DE RECURSO DE REVISTA CALCADO NO ART. 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/19, POR NÃO COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE DO SEGURO – GARANTIA JUDICIAL NA SUSEP – PRECEDENTE DA SBDI-1 RELEVANDO A EXIGÊNCIA REGULAMENTAR – VIOLAÇÃO DO ART. 899, § 11, DA CLT – PROVIMENTO. 1. Conforme dispõe o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/19, por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar comprovação de registro da apólice na SUSEP. 2. No entanto, em que pese a clareza da exigência do dispositivo regulamentar, a SBDI-1 do TST firmou entendimento no sentido de considerar que o número constante no frontispício da apólice equivaleria à comprovação de que a apólice foi efetivamente registrada, mitigando a exigência regulamentadora do dispositivo legal (Ag-Emb-RRAg-887-56.2020.5.14.0005, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 19/12/24). 3. No caso dos autos, como o despacho agravado regional louvou-se no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT 1/19, que tem sido aplicado pelos Tribunais Regionais para trancar recursos de revista tendo-os por desertos, dada a não comprovação do registro da apólice do seguro-garantia judicial na SUSEP, e tendo a SBDI-1 do TST mitigado a exigência regulamentadora do dispositivo legal, merece provimento o recurso de revista, ante a violação do art. 899, § 11, da CLT, para afastar a deserção pronunciada e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que examine o recurso ordinário da Reclamada, como entender de direito. Recurso de revista provido. D) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – ANÁLISE PREJUDICADA. Tendo em vista o provimento do recurso de revista da Reclamada, quanto ao conhecimento do recurso ordinário, e a consequente determinação de retorno dos autos ao TRT de origem, resta prejudicada a decisão do recurso de revista obreiro realizada anteriormente. Recurso de revista do Reclamante prejudicado.