TSTAg-AIRR 11006-69.2017.5.15.0097
Execução: verba trabalhista não habilitada no plano de recuperação judicial
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Recuperação Judicial e Falência
- Execução
- Verba trabalhista não habilitada no plano de recuperação judicial
- Competência da justiça do trabalho para prosseguir com a execução
- Recurso
- Liquidação / Cumprimento / Execução
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VERBA TRABALHISTA NÃO HABILITADA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA PELO JUÍZO UNIVERSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada. 2. A discussão consiste em saber se é da justiça especializada a competência para o prosseguimento da execução dos créditos trabalhistas após o trânsito em julgado do juízo falimentar. 3. No caso dos autos, restou incontroverso que o Juízo Universal encerrou o processo de recuperação judicial sem conter os valores decorrentes da condenação desta demanda, cabendo, portanto, a esta Especializada prosseguir na execução. 4. Desse modo, patente a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução nos moldes vindicados. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Recurso; Liquidação / Cumprimento / Execução; Negativa de Prestação Jurisdicional