STJAgInt no REsp 2.283.186
Plano de saúde: negativa de fornecimento de materiais cirúrgicos essenciais
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Plano de saúde
- Negativa de fornecimento de materiais cirúrgicos essenciais
- Recusa indevida
- Honorários
- Fixação sobre o valor da causa
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS ESSENCIAIS. RECUSA INDEVIDA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA.
1. Tratando-se de obrigação de fazer para a realização de procedimento cirúrgico, sem valor monetário específico, correta a fixação da verba honorária sobre o valor da causa.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.