STJAgInt no REsp 2.079.793
ICMS: operação interestadual
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Direito Tributário
- ICMS
- Operação interestadual
- Diferencial de alíquota
- Ausência de comprovação do recebimento em outro estado da federação
- Responsabilidade tributária
- Revisão
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONSTATAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DA EMPRESA VENDEDORA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos Embargos de Divergência 1.657.359/SP, firmou o entendimento de que é incabível imputar responsabilidade à empresa vendedora pelo pagamento do diferencial de alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) por ter vendido e entregue mercadoria para empresa que até então se mostrava regular, mas que não transportou o bem ao destino por ela declarado, sem que seja previamente aferida sua boa-fé objetiva; não cabe à empresa vendedora o controle do itinerário da mercadoria porque essa tarefa é privativa da fiscalização, no exercício do poder de polícia (relator Ministro Gurgel de Faria).
2. Na hipótese dos autos, porém, o Tribunal de origem constatou a ausência de boa-fé, bem como a legalidade dos autos de infração e da multa aplicada diante da comprovação pelo ente fazendário da reiterada emissão de notas fiscais a destinatários falsos localizados em outros estados da Federação, da inexistência da empresa adquirente no endereço indicado e da impossibilidade de entrega da mercadoria no estabelecimento da empresa adquirente nas condições alegadas, considerando que os agentes fiscais constataram que diversas operações de venda foram realizadas em dias consecutivos, entregues pelo mesmo motorista, sem que houvesse tempo suficiente para o percurso de ida e volta necessários para a entrega das mercadorias. Para se decidir de modo diverso, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Gurgel de Faria(voto-vista) e Regina Helena Costa, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Indexação
(VOTO VENCIDO) (MIN. GURGEL DE FARIA) "A Primeira Seção, [...], firmou os critérios a serem observados, para o reconhecimento da boa-fé objetiva da empresa vendedora em operações interestaduais, apto a afastar a responsabilidade pelo pagamento do diferencial de alíquota do ICMS nos casos de tredestinação da mercadoria, de modo que não implica reexame de prova analisar se as circunstâncias utilizadas no acórdão recorrido, a fim de decidir a esse respeito, guardam conformidade com balizas interpretativas estabelecidas por este Tribunal".