Propagandistas: vendedores

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROPAGANDISTAS. VENDEDORES. EMPRESA FARMACÊUTICA. ARMAZENAMENTO DE MEDICAMENTOS EM RESIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DANO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 2º, caput, da CLT, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PROPAGANDISTAS. VENDEDORES. EMPRESA FARMACÊUTICA. ARMAZENAMENTO DE MEDICAMENTOS EM RESIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DANO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. O mero armazenamento de medicamentos na residência de empregado propagandista, quando inerente à dinâmica da atividade laboral e destinado à otimização da rotina de trabalho, não configura, por si só, transferência ilícita dos riscos da atividade econômica ao trabalhador. A caracterização do dever de indenizar exige a comprovação de efetivo prejuízo, seja de ordem material, mediante demonstração de despesas adicionais, seja de ordem moral, consubstanciado em lesão concreta a direitos da personalidade. Ausente prova de dano, indevida a indenização. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.