STFARE 1.506.051 AgR-segundo
Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Tributário
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito Constitucional
- Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo
- ITCMD
- Fato gerador
- Permuta sem torna
- Bens imóveis de valores distintos
- Suposta doação dissimulada
Ementa
SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ITCMD. FATO GERADOR. PERMUTA SEM TORNA. BENS IMÓVEIS DE VALORES DISTINTOS. SUPOSTA DOAÇÃO DISSIMULADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO DA DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE NÃO AFASTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS AO MÁXIMO LEGAL EM DESFAVOR DA PARTE RECORRENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC, OBSERVADOS OS LIMITES DOS §§ 2º E 3º E A EVENTUAL CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC, CASO SEJA UNÂNIME A VOTAÇÃO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao segundo agravo regimental, condenou a parte agravante à multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, conforme o artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, e majorou ao máximo legal os honorários advocatícios fixados na origem em face do recorrente, ex vi art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.2.2025 a 14.2.2025.