TSTAg-RR 152700-92.2008.5.12.0010
Execução: penhora sobre salários ou proventos de aposentadoria recebidos pelo executado
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Administrativo
- Direito Previdenciário
- Execução
- Possibilidade
- Correta, portanto, a decisão agravada
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Administração Pública
- Ente Público
Ementa
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que " para atos praticados na vigência do CPC de 2015, é possível a penhora de até 50% dos rendimentos e valores percebidos em função de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista ". Precedentes deste Tribunal Superior. Correta, portanto, a decisão agravada. Agravo não provido, com imposição de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no importe de R$ 835,00 - oitocentos e trinta e cinco reais equivalentes a 5% do valor da causa (R$ 16.700,00), em favor da parte reclamante.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Administração Pública; Ente Público