Associação hospitalar beneficente do brasil: pessoa jurídica

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE BENEFICENTE. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se a hipótese de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita requeridos em sede recursal, sem a posterior fixação de prazo para que a parte Recorrente efetue o preparo do recurso ordinário . II. Na presente hipótese, a Corte Regional indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por entender que a Reclamada não comprovou seu enquadramento como entidade filantrópica para fazer jus à isenção prevista no art. 899, §10 da CLT. Ausente o preparo recursal, não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, por considerá-lo deserto. III . Contudo, a partir do CPC/2015, uma vez requerido e indeferido o benefício da justiça gratuita em instância recursal, cumpre ao Relator fixar prazo para que a parte Recorrente efetue o preparo, conforme o art. 99, § 7º, do CPC de 2015 c/c Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-I do TST. IV. Nesse contexto, ao decretar a deserção do recurso ordinário, sem oportunizar à parte a regularização do preparo recursal, o Tribunal Regional contrariou o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 desta Corte Superior. V. Demonstrada transcendência política da causa. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.