Regulamento aplicável: reenquadramento no pecs de 2013

RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. REENQUADRAMENTO NO PECS DE 2013. PARIDADE COM OS TRABALHADORES DA ATIVA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, o recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso dos autos, porém, a transcrição realizada no recurso de revista é insuficiente para a exata compreensão da matéria que a parte pretende devolver ao exame do TST, pois não revela todas as premissas fáticas consideradas pelo Regional ao proferir sua decisão. Recurso de revista de que não se conhece.