TSTAg-AIRR 60300-49.1998.5.05.0222
Execução: nulidade da decisão agravada
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Nulidade da decisão agravada
- Negativa de prestação jurisdicional
- Não oposição de embargos de declaração
- Preclusão
- Técnica per relationem
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM . VALIDADE.2. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Prescrição; Preclusão / Coisa Julgada; Fase de Execução