Terceirização: responsabilidade subsidiária da administração pública

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONDUTA CONCRETA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas 246 e 1.118 da repercussão geral, estabeleceu que o inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada não transfere automaticamente à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento, sendo imprescindível a demonstração efetiva de comportamento negligente ou de nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. No caso, o Tribunal Regional, embora tenha afirmado que a parte autora demonstrou a negligência do ente público na fiscalização do contrato e que essa conduta teria contribuído para o dano decorrente do inadimplemento trabalhista, não indicou a circunstância fática concreta que teria caracterizado a alegada falha fiscalizatória. 3. A afirmação conclusiva acerca da existência de negligência, sem a identificação da conduta concreta imputável à Administração, não atende ao padrão estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 da repercussão geral. Recurso de revista conhecido e provido.