Encerramento da recuperação judicial: prosseguimento da execução de crédito trabalhista não habilitado no plano de recuperação judicial

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA NÃO HABILITADO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA AO EXAME PRÉVIO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE NORTEIA A MATÉRIA. ÓBICE DO § 2º DO ARTIGO 896 DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA Cinge-se a controvérsia à insurgência da executada circunscrita aos termos e condições de pagamento do plano de recuperação judicial homologado. Consta da decisão regional que “não há falar em extensão dos efeitos da recuperação judicial ao crédito laboral quando não houve a habilitação, ainda que retardatária, no quadro geral de credores”. Nesse contexto, observa-se que a matéria controvertida nos autos, relacionada à possibilidade de prosseguimento da execução nesta especializada após encerramento da recuperação judicial, reveste-se de contornos nitidamente processuais (interpretação e aplicação do § 1º do artigo 59 da Lei nº 11.101/2005), sendo, portanto, de natureza infraconstitucional. Assim, tem-se por prejudicado o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo desprovido.