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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-RRAg 1000529-30.2021.5.02.0472

Indenização por Dano Moral: gratificação

Relator(a): Sergio Pinto Martins

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

Indenização por Dano Moral; Gratificação; Intervalo Intrajornada; Gratificação de Função; Partes e Procuradores; Sucumbência; Processo e Procedimento; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Cargo de Confiança

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