Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo

Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional e administrativo. Regulamentação de serviços de telecomunicações. Fiscalização da instalação de equipamentos, fios e cabos. Obrigatoriedade de alinhamento e remoção de cabos, sob pena de multa. Competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. Entendimento firmado no julgamento da ADI nº 3.110/SP. Precedentes.

1. No julgamento da ADI nº 3.110/SP, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que compete privativamente à União editar regulamentar o tema de telecomunicações.

2. Desse modo, o Município não detém competência para regulamentar elementos de infraestrutura do serviço de telecomunicações, haja vista a imperiosa necessidade de se garantir a uniformidade da prestação do serviço em todo o território nacional, cuja competência para tanto é privativa da União.

3. Decorre dessa premissa a invalidade de multa aplicada pelo Município em razão do descumprimento de lei municipal que tenha invadido a competência federal sobre o tema.

4. Agravo regimental não provido.