Direito penal

Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Agravo cujas razões são mera cópia da petição inicial. Agravo não conhecido.

I. Caso em exame

1. Agravante que discutia a necessidade de representação da vítima no crime de estelionato.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer de agravo que não impugna os fundamentos da decisão agravada,

III. Razões de decidir

3. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao agravante o dever de impugnar os fundamentos da decisão de que recorre.

IV. Dispositivo e tese

5. Agravo não conhecido.