STJAgRg no HC 1.079.671
Tortura mediante sequestro: inobservância da unirrecorribilidade
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Direito Eleitoral
- Direitos Humanos
- Tortura mediante sequestro
- Inobservância da unirrecorribilidade
- Reiteração
- Litispendência
- Inexistência de ilegalidade manifesta
- Prova da materialidade e autoria reconhecida pelo tribunal estadual
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. TORTURA MEDIANTE SEQUESTRO. INOBSERVÂNCIA DA UNIRRECORRIBILIDADE. REITERAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. DOSIMETRIA SEM FLAGRANTE ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL AFASTADA POR AUSÊNCIA DE CONEXÃO. IMPEDIMENTO AO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.