Repercussão geral: retratação

RECURSO DE REVISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, II, DO CPC (ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73). RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO ANTERIOR À LEI N.º 13.015/2014. ENQUADRAMENTO DA EMPREGADA TERCERIZADA NA CONDIÇÃO DE BANCÁRIA COM A CONCESSÃO DE ISONOMIA SALARIAL ENTRE A TERCEIRIZADA E OS EMPREGADOS DE MESMA CATEGORIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE N.º 635.546 –TEMA N.º 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. SUPERAÇÃO ( OVERRULING ) DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 383, DA SBDI-1, DO TST. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ART. 1.030, II, DO CPC (ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. 1. A Corte de origem não reconheceu o enquadramento da reclamante na condição de bancária. 2. Ao exame do caso concreto, esta Turma havia concluído pelo enquadramento da autora –terceirizada –na condição de bancária e, portanto, em razão ao princípio da isonomia, fazia jus a todas as vantagens recebidas pelos bancários . 3. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 635.546, Tema n.º 383 da Tabela de Repercussão Geral , firmou entendimento sobre a matéria no sentido de que " A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas ". 3. Nesse contexto, procede-se ao juízo de retratação, previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015 (art. 543-B, § 3º, do CPC/73), para reformar o acórdão anteriormente proferido por esta Primeira Turma, e não conhecer do recurso de revista, com a manutenção do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional . Recurso de revista não conhecido.