Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0011753-85.2024.5.18.0001

Coisa julgada: interposto pelo reclamante

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

Ementa

PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FORMULADO EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO INTERNO. COISA JULGADA. I. Na contraminuta ao agravo interno, a reclamada pugna pela extinção do feito, sem resolução do mérito, sob o argumento de que a causa de pedir e o pedido desta ação individual coincidem com a matéria transacionada e homologada na ação coletiva nº 0010457-93.2018.5.18.0011, circunstância que, no seu entender, configura a coisa julgada. II. Contudo, referido pleito não comporta acolhimento, uma vez que a preliminar de coisa julgada, originalmente formulada em contestação, foi expressamente rejeitada pelo juízo de origem na sentença e a parte reclamada não interpôs o recurso cabível no momento oportuno, operando-se a preclusão. AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA PELA TURMA JULGADORA. ÓBICE DO ART. 896-A, § 4º, DA CLT. EMBARGOS INCABÍVEIS. NÃO PROVIMENTO. I. No caso em exame, a 4ª Turma do TST manteve a decisão unipessoal que não reconheceu a transcendência da causa em relação ao tema “diferenças salariais - quinquênios”. II. Interpostos embargos de divergência pelo reclamante, estes tiveram seu seguimento denegado pela Presidência da Turma, com fundamento na irrecorribilidade de acórdão de Turma que não reconhece a transcendência da causa (art. 896-A, § 4º, da CLT) e no não cabimento de embargos contra decisão de Turma proferida em agravo interno em agravo de instrumento (Súmula nº 353). III. No presente agravo interno, a parte sustenta o cabimento do recurso de embargos por considerar que a hipótese dos autos se amolda à exceção prevista na alínea “f” da Súmula nº 353, bem como por entender que não subsiste o óbice do art. 896-A, § 4º, da CLT diante de suposto equívoco do acórdão turmário quanto ao exame da transcendência. IV. Consoante dispõe o art. 896-A, §4º, da CLT, mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. V. Tal entendimento foi ainda consolidado no âmbito desta SbDI-1 que, no julgamento do Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002, de relatoria do Ministro Walmir Oliveira da Costa, firmou o entendimento de que é irrecorrível, no âmbito do TST, o acórdão turmário em que se não reconhece a transcendência do apelo de revista. VI. Nesse contexto, negado provimento ao agravo interno em agravo de instrumento, em razão do não reconhecimento da transcendência da causa em relação à matéria impugnada no recurso de revista, de fato são incabíveis os embargos interpostos pela parte, na forma do que dispõe o artigo 896-A, § 4º, da CLT. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 5 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, cookies de medição: o Google Analytics, que mede a audiência de forma agregada, e um identificador aleatório que liga as buscas feitas neste navegador. Saiba mais na Política de privacidade.