TSTEDCiv-RR-RR 0000282-84.2015.5.03.0137
Penhora nos proventos de pensão por morte: fundamentos acrescidos
Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Penhora nos proventos de pensão por morte
- Fundamentos acrescidos
- Efeito modificativo
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA EXECUTADA EXECUÇÃO. PENHORA NOS PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O LIMITE DE 50% DOS PROVENTOS E A GARANTIA DE AO MENOS UM SALÁRIO MÍNIMO PARA A EXECUTADA. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. EFEITO MODIFICATIVO. Os embargos de declaração são o instrumento hábil para prestar esclarecimentos ou acrescer fundamentos, quando necessário, complementando a decisão e aperfeiçoando a prestação jurisdicional. Embargos de declaração conhecidos e providos para acrescentar fundamentos, com efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer os embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para acrescentar fundamentos, nos termos da fundamentação, com atribuição de efeito modificativo ao julgado. Brasília, 15 de setembro de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora