Prescrição: parcelamento de débitos tributários

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO JULGADO DA CORTE DE ORIGEM QUE CARACTERIZEM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE REANÁLISE DOS FATOS E DAS PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, não configurando negativa de prestação jurisdicional. A fundamentação adotada no acórdão recorrido é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, sendo desnecessário que o órgão julgador se pronuncie sobre todos os pontos suscitados pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada.

2. A análise da alegação de que haveria débitos que não integraram o parcelamento da Lei 11.941/09 porque não estavam disponíveis para indicação, não havendo parcelamento capaz de influir no prazo prescricional demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.

3. Recurso não provido.