Servidor público estadual: cumprimento de sentença contra a fazenda pública

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO (ART. 924, INCISO II, DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS DA EXECUÇÃO. ART. 85, § 7º, DO CPC DE 2015. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCA-E. TEMAS N. 810 DO STF E 905 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado pelo Estado de Santa Catarina, em que se pretendia a exclusão da parcela não controvertida da execução da base de cálculo dos honorários advocatícios fixados em fase de cumprimento de sentença.

2. O Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia, firmou sua conclusão em fundamento autônomo e determinante, consistente na impossibilidade de definição imediata da base de cálculo da verba honorária, tendo em vista que a substituição do índice de correção monetária - da TR pelo IPCA-E, em observância aos Temas n. 810 do STF e 905 do STJ - impôs nova configuração ao crédito exequendo, com remessa da questão à reavaliação pelo juízo de primeiro grau no tempo oportuno.

3. As razões do recurso especial não dialogam com essa ratio decidendi, limitando-se a sustentar, em abstrato, a aplicação do art. 85, § 7º, do CPC para fins de exclusão dos valores incontroversos, sem enfrentar o fundamento central do acórdão recorrido. Configurada a dissociação entre os argumentos recursais e os fundamentos do julgado, incide o óbice da Súmula n. 284 do STF.

4. A subsistência de fundamento autônomo não impugnado, apto, por si só, a manter o resultado do julgamento, atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 283 do STF.

5. Agravo interno desprovido.