Organização criminosa: crimes contra a administração pública e licitatório

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E LICITATÓRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ELEMENTOS OBTIDOS EM DECORRÊNCIA DE COLABORAÇÕES PREMIADAS QUE FORAM DISPONIBILIZADOS À DEFESA, ALÉM DE ESTAREM DISPONÍVEIS EM CARTÓRIO JUDICIAL. ARGUMENTO NÃO ANALISADO. OMISSÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

1. Nos termos do art. 619 do CPP, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão.

2. Nas circunstâncias do caso, verifica-se a existência de omissão no acórdão que desproveu o agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, consistente na afirmação de que a defesa então constituída teve pleno acesso previamente à audiência de instrução, além de estarem disponíveis em cartório, assim, inexistindo qualquer impugnação previamente ao referido ato processual e descaracterizando cerceamento de defesa.

3. Logo, a desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias demandaria aprofundada dilação probatória, sendo caso, por conseguinte, excepcionalmente, de atribuir efeitos infringentes aos presentes embargos declaratórios para denegar a ordem de habeas corpus, o que é admitido pela jurisprudência deste Tribunal

4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para denegar o habeas corpus.