Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTENÇÃO DA PARTE EM OBTER NOVO JULGAMENTO. 1.1. TESTEMUNHA. DEPOIMENTO EM DESACORDO COM A PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA SOBRE A MATÉRIA. NEGATIVA NÃO CONFIGURADA. 1.2. PROVAS EMPRESTADAS TRAZIDAS PELA RECORRENTE. HORÁRIO DE TRABALHO. OUTROS FUNDAMENTOS CONSIDERADOS NA DECISÃO. MOTIVOS DO CONVENCIMENTO EXPLICITADOS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JUNTADA PARCIAL DE CONTROLES DE PONTO ELETRÔNICO. PROVA TESTEMUNHAL. JORNADA ELASTECIDA COMPROVADA. 3. DANO MORAL. TRABALHO DE COLETA DE LIXO. TRABALHO PREDOMINANTEMENTE EM HORÁRIO NOTURNO. DISPONIBILIDADE INSUFICIENTE DE BANHEIROS. CONDIÇÕES SANITÁRIAS MÍNIMAS DIGNIDADE DO TRABALHADOR AFETADA. 4. VALOR DA CONDENAÇÃO. NÃO EXORBITANTE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.