Dano moral: reversão da dispensa por justa causa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADO. TEMA 62 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 5º, X, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADO. TEMA 62 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. No julgamento do Tema 62 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos, esta Corte Superior fixou a tese vinculante de que "a reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade (CLT, art. 482, "a") que se revela judicialmente infundada ou não comprovada enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral". II. No caso vertente, o Tribunal de origem manteve a improcedência do pedido de dano moral por ausência de comprovação do dano, embora revertida a dispensa por justa causa por ausência de prova do ato de improbidade imputado à empregada. III. Nesse contexto, o acórdão regional está em desacordo com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, razão pela qual o recurso de revista merece provimento para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.