Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: execução

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE E DESERÇÃO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. Assim, extrai-se da decisão regional os motivos pelo qual o agravo de petição interposto pela 1ª executada (FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL) não foi conhecido, qual sejam, ausência de garantia da execução pela ora agravante e por ausência de interesse de agir e de legitimidade, nos termos do art. 18, caput do CPC. [...]. Constato a matéria relativa ao “interesse de agir e legitimidade” defendida pela recorrente está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional que rege a matéria, o que impossibilita a configuração de eventual ofensa direta ao dispositivo constitucional invocado pela parte em seu arrazoado recursal (artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal), que somente se daria de modo reflexo ou indireto, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso em exame. Em relação ao tema “deserção - garantia do juízo – execução – empresa da recuperação judicial” afirma a recorrente que o artigo 899, § 10º da CLT estabelece que as empresas em Recuperação Judicial estão isentas de realizar o depósito recursal. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável o artigo 899, §10, da CLT somente no processo de conhecimento, por ainda debater-se o mérito. Logo, tal preceito não se aplica aos processos em fase de execução, quando já houve condenação. Portanto, a decisão da Corte Regional está em absoluta consonância com a jurisprudência consolidada nessa Corte Superior de que o art. 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 não isentou as empresas em recuperação judicial da garantia do juízo prevista no art. 884 da CLT, na fase de execução. Dessa forma, a questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional, cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento não provido.