TSTRR 0001030-59.2025.5.10.0012
Infraero: empresa pública
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Infraero
- Empresa pública
- Prerrogativas de fazenda pública
- Execução provisória
- Possibilidade
- Reconhecimento
Ementa
RECURSO DE REVISTA. INFRAERO. EMPRESA PÚBLICA. PRERROGATIVAS DE FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. TEMA Nº 45 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 573.872 (Tema 45 da Tabela de Repercussão Geral), firmou entendimento de que a execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios, por não possuir caráter expropriatório. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu ser indevida a execução provisória de obrigação de fazer e de pagar quantia certa em face da Fazenda Pública e manteve a extinção do feito, sem resolução do mérito. III. Esta Corte Superior vem firmando posição no sentido de ser viável a execução provisória em face da Fazenda Pública, seja em caso de obrigação de fazer ou de obrigação de pagar, tendo em vista que se trata de procedimento preparatório, para conferir maior celeridade ao processo, desde que não envolva atos que resultem em pagamento imediato. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para, fixando que é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que prossiga com os atos preparatórios da execução provisória. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator