Jurisprudências
TSTAg-AIRR 20864-02.2021.5.04.0741
Programa de desligamento voluntário: quitação ampla e geral do contrato de trabalho
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Programa de desligamento voluntário
- Quitação ampla e geral do contrato de trabalho
- Transcrição de trechos da sentença
- Descumprimento do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
- Plano de Incentivo
Ementa
AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO AMPLA E GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Plano de Incentivo