Exploração e transporte de gás e petróleo: distribuição de royalties

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO E TRANSPORTE DE GÁS E PETRÓLEO. DISTRIBUIÇÃO DE ROYALTIES. INSTALAÇÕES MARÍTIMAS OU TERRESTRES DE EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE GÁS NATURAL. NECESSIDADE DE EXAME DA MATÉRIA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CASA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a distribuição de royalties pelo critério "instalações de embarque e desembarque" depende da origem do hidrocarboneto que nelas circulam, de modo que, se o município possui instalações que movimentam apenas hidrocarboneto de origem terrestre, inexiste direito ao recebimento do benefício decorrente da lavra marítima.

2. Forçoso o retorno dos autos à origem para a apreciação da matéria à luz da jurisprudência dominante desta Corte, superando-se a tese adotada anteriormente para, mediante a consulta ao acervo fático-probatório produzido nos autos, verificar se há prova da efetiva circulação de hidrocarbonetos de origem marítima nas instalações do ora recorrido, ficando prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial.

3. Agravo interno desprovido.