Plano de saúde: cirurgia reparadora pós-bariátrica

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. DANO MORAL RECONHECIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RENÚNCIA DAS TESES DE OMISSIÃO E REEMBOLSO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo (art. 1.042 do CPC/15) para não conhecer do recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de inexistência de dano moral pode ser revista na via especial ou se demanda reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

III. Razões de decidir

3. A Agravante não impugnou especificamente a prejudicialidade da análise das teses sobre o art. 1.022, II, do CPC e o art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, operando-se a preclusão das matérias não impugnadas.

4. A Segunda Seção do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos concluiu que "a simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor" (Tema n. 1.365/STJ)

5. O acórdão recorrido, com base no conjunto probatório, reconheceu abusiva a recusa de cobertura, concluindo que a situação ultrapassou mero inadimplemento contratual.

6. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ.

IV. Dispositivo

7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.