STJEDcl no HC 1.016.543
Estelionatos simples: insurgência contra acórdão que concedeu parcialmente a ordem
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Estelionatos simples
- Insurgência contra acórdão que concedeu parcialmente a ordem
- Alegação de omissão na decisão embargada
- Continuidade delitiva
- Unidade de desígnios e habitualidade
- Impossibilidade
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATOS SIMPLES. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIDADE DE DESÍGNIOS E HABITUALIDADE. UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS COMO FORMA DE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.