STJAgInt no AREsp 2.784.119
Responsabilidade civil de instituição financeira
Relator(a): Raul Araújo
- Direito do Consumidor
- Direito Civil
- Direito Bancário
- Responsabilidade civil de instituição financeira
- Fraude
- Repasse de valores a terceiros
- Culpa exclusiva da consumidora e de terceiros
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. REPASSE DE VALORES A TERCEIROS. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIROS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros é afastada quando há culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.
2. No caso, o Tribunal de origem concluiu que a contratação foi validamente firmada e que, descurando-se de seu dever de cautela, a recorrente repassou os valores que lhe foram disponibilizados a terceiros, sem participação da instituição financeira.
3. A pretensão recursal de alterar esse entendimento, de modo a se reconhecer a responsabilidade da instituição financeira pela consumação da fraude, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.