Jurisprudências
TSTAg-AIRR 2078-79.2011.5.01.0243
Interposto sob a égide da lei nº 13.467/2017 execução exceção de pré-executividade
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Decisão interlocutória
- Prescrição e Decadência
- Cabimento
- Exceção de Pré-Executividade
- Vício de Citação
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) ao Agravante, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Prescrição e Decadência; Cabimento; Exceção de Pré-Executividade; Vício de Citação