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Jurisprudências

TSTEDCiv-RR 20927-03.2019.5.04.0028

Honorários advocatícios: remessa da análise da suspensão de exigibilidade para a fase de execução

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA DA ANÁLISE DA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE PARA A FASE DE EXECUÇÃO. PERCENTUAL ARBITRADO. Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar omissão quanto à análise do percentual arbitrado dos honorários e prestar esclarecimentos quanto ao pedido de remessa da análise da questão atinente à suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios para a fase de execução e quanto ao percentual arbitrado. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeito modificativo.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração para sanar omissão sem concessão de efeitos modificativos.

Indexação

Honorários Advocatícios

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