Jurisprudências
STFARE 1.532.021 AgR
Pretensão de anulação de licitação municipal: legislação infraconstitucional
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Pretensão de anulação de licitação municipal
- Legislação infraconstitucional
- Ofensa indireta à constituição
- Fatos e provas
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO MUNICIPAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.4.2025 a 24.4.2025.