Responsabilidade subsidiária do tomador do serviço

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DO SERVIÇO. INTERESSE RECURSAL. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. 2. RECURSO QUE ENCONTRA ÓBICE NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT QUANTO AOS TEMAS: 2.1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO E BANCO DE HORAS. INVALIDADE. CARTÕES DE PONTO INVALIDADOS QUANTO AOS HORÁRIOS MARCADOS. 2.2. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO INSERVÍVEIS. 2.3. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA NO CÁLCULO DA PREMIAÇÃO E INFORMAÇÕES SOBRE PONTUAÇÕES E AVALIAÇÕES. 2.4. DESCONTOS INDEVIDOS. AVARIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA DA PARTE RECLAMANTE. 2.5. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. VALOR ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.