Multa por litigância de má-fé: condenação solidária do advogado

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE DA PARTE RECLAMANTE. I . Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, pois em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou posição de que não há legitimidade e interesse de agir das partes para interpor recurso em que se busca excluir condenação solidária do advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II . De outro lado, verifica-se que os advogados do reclamante, ora agravantes, não interpuseram recurso de revista do acórdão regional, razão pela qual a insurgência trazida em agravo interno em relação ao tema não pode ser conhecida, ante os efeitos da preclusão. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.