Contradição interna: rejeição dos embargos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos a acórdão da Quarta Turma que rejeitou agravo interno, sob o fundamento de impossibilidade de reexame de provas e de fundamento inatacado.

2. O embargante alega contradição entre o acórdão embargado e os argumentos do agravo interno, buscando revisão do decidido pela Turma Julgadora.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se há contradição interna no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração.

III. Razões de decidir

4. A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna no julgado, entre a fundamentação e a conclusão da decisão, e não entre o decidido e a tese que o embargante pretendia ver contemplada.

5. O embargante não indicou proposição contraditória do julgado, mas apenas buscou a revisão do que fora decidido, o que não é cabível pela via declaratória.

6. O embargante atuou dentro dos limites do legítimo direito de petição, não havendo razão para aplicação de multa.

IV. Dispositivo e tese

7. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. A contradição que justifica embargos de declaração é a interna ao julgado, entre fundamentação e conclusão.

2. Embargos de declaração não se prestam à revisão do decidido. 3. Não cabe aplicação de multa quando o embargante atua dentro dos limites do direito de petição."

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.884.543/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21.02.2022.